Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal....

a) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

b) Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

c) De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.

d) As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.