Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data d...

Responda: João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em ...

1Q1084756 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

✂️ a) procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
✂️ b) procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
✂️ c) improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
✂️ d) improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.