João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal,...

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em ...

Q1084756 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

a) procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
b) procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
c) improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
d) improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

Questões sobre Extinção do Crédito Tributário

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Q166533 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Pedro, gerente tributário de um fábrica localizada em Criciúma/SC, determinou, por engano, o pagamento espontâneo de tributo em valor maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Após a realização do pagamento, via transferência bancária, ele constatou o equívoco. Nesse caso, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN),
- a) o sujeito passivo tem o direito de solicitar a restituição do valor indevidamente pago, desde que proteste por isto no prazo de 45 dias, contados da data do recolhimento indevido, e que este tenha sido realizado mediante transferência bancária com identificação do remetente e do tributo a liquidar.
- b) a restituição somente poderá ser realizada no exercício seguinte, se o sujeito passivo apresentar a solicitação até o dia 15 de novembro do ano corrente, instruído com cópia de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de débitos perante a Justiça do Trabalho.
- c) o direito de pleitear a restituição prescreve em dois anos da data do pagamento indevido do tributo.
- d) o direito do sujeito passivo à restituição total do tributo indevidamente recolhido independe de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
- e) a restituição, se realizada, será pelo valor nominal da parcela do tributo pago a maior, sem incluir o valor referente à correção monetária e aos juros eventualmente recolhidos, quando o erro for imputável ao sujeito passivo.
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Q30585 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia
II- Remissão
III- Imunidade
IV- Isenção
V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.
( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.
( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .
( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.
( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:
- a) II, V, III, IV e I.
- b) V, II, I, III, IV.
- c) III, I, IV, II, V.
- d) I, V, II, IV e III.
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Q30583 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CAIPIMES • CRAISA • Advogado
Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário:
- a) o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.
- b) a prescrição e a decadência.
- c) a conversão de depósito em renda.
- d) a dação em pagamento em bens imóveis, circunstância que prescinde de lei que se aperfeiçoe.
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Q470330 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • FGV • PGE RO • Analista de Procuradoria
Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:
- a) remissão e decadência;
- b) compensação e anistia;
- c) pagamento e prescrição;
- d) transação e compensação;
- e) decadência e pagamento.
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Q370011 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE
O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma
- a) remissão.
- b) transação.
- c) isenção.
- d) anistia.
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Q372486 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FGV
A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.
- a) Anistia
- b) Remissão
- c) Prescrição
- d) Compensação
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Q847364 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:
- a) Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
- b) Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
- c) Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
- d) Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
- e) A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.
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Q466947 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público de Segunda Categoria
Julgue os itens que se seguem. Sociedade comercial que vende suas mercadorias em parcelas mensais poderá apurar e recolher o ICMS incidente em cada parcela, uma vez que, apesar de presente a situação de fato (saída de mercadoria do estabelecimento), ainda não se consumou a situação jurídica (pagamento do objeto).
- a) Certo
- b) Errado
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Q469031 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que
- a) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
- b) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
- c) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
- d) é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.
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Q467200 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário
No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:
- a) A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.
- b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
- c) No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
- d) A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.
- e) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

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