Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas...

Responda: Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.


1Q1084899 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Conhecimentos Básicos, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.


Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.
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