Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação A) anulatória de débito fiscal. B) anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral. C) de repetição de indébito. D) declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

D) declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra m...

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