Sobre a anistia, é incorreto afirmar que
✂️ A) uma vez concedida, impede que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.
✂️ B) não pode ser concedida se as infrações forem resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
✂️ C) não pode ser concedida depois do lançamento da penalidade, no caso, a dispensa da penalidade poderia ocorrer pela remissão.
✂️ D) pode ser concedida em caráter geral.
✂️ E) é ilegal, por exemplo, conceder anistia somente às infrações relativas ao ITCMD até determinado valor de multa.
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O Presidente da República Federativa do Brasil assina
tratado internacional de comércio no qual se compromete
a isentar os impostos federais, estaduais e municipais
incidentes sobre os bens e serviços importados de país
estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
✂️ A) não há restrição constitucional à previsão de isenção
pela União de tributos da competência de estados e
municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
✂️ B) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a
ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem
por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada
pelo Presidente da República.
✂️ C) não se aplica a vedação à concessão de isenções
heterônomas pela União quando esta atua como
representante da República Federativa do Brasil.
✂️ D) para que a isenção relativa aos impostos estaduais
tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
✂️ E) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição.
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Considerando a situação hipotética na qual determinado Município pretenda dispensar do pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) os aposentados que só possuam um imóvel,
✂️ A) deverá fazê-lo mediante lei isentante, excluindo o crédito tributário.
✂️ B) não poderá fazê-lo, por afronta ao princípio da isonomia tributária, visto que a liberalidade alcançará somente determinada categoria de pessoas.
✂️ C) não poderá fazê-lo, por se tratar de situação na qual a Constituição Federal impede o exercício do poder de tributar.
✂️ D) estará caracterizada uma situação de imunidade em razão de expressa previsão constitucional nesse sentido.
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