De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Supe...

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que ...

Q1085049 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • FGV • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

a) é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
b) é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
c) somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
d) é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
e) impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

Questões sobre Sentença e Coisa Julgada

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Q64697 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • CESPE CEBRASPE
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.
- a) Certo
- b) Errado
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Q699661 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de
uma determinada municipalidade, acusando-o do crime de apropriação indébita e dando-o como incurso no art.
168 do Código Penal. Narra a inicial, com suficiência de detalhes, que o acusado se apropriou de valores dos quais
teve a posse em razão do cargo público que exerce. Após regular processamento, nos termos dos artigos 513 e
seguintes do Código de Processo Penal, e regular instrução, a prova dos autos acaba por demonstrar a
responsabilidade de Kleber pelos fatos narrados na inicial acusatória. O Ministério Público pede, nos debates orais,
a condenação nos termos da denúncia, ao passo que a defesa pugna, no mérito, pela absolvição por falta de
provas, sem alegar matérias preliminares. Nesse contexto, é correto afirmar:
- a)
  Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, podendo arrolar até três novas testemunhas, após o que a defesa, em atécinco dias, se manifestará, podendo arrolar a mesma quantidade de testemunhas, e finalmente o juiz,admitindo o aditamento, designará audiência em continuação para oitiva das testemunhas e novointerrogatório do réu, seguindo-se novos debates orais e, então, sentença.
- b)
  Embora o art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli) permita que o juiz, sem modificar adescrição do fato contida na denúncia, lhe atribua definição jurídica diversa, não se faz possível acondenação direta de Kleber pelo crime de peculato, do art. 312 do Código Penal, sem a préviaemenda à inicial pelo Ministério Público, após o que o feito poderá ser sentenciado sem nulidades,pois a pena de tal delito é mais alta que aquela do crime de apropriação indébita do art. 168 doCódigo Penal, tipificação que constou expressa na inicial.
- c)
  Aplica-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli), devendo o MinistérioPúblico aditar a denúncia, após o que o juiz receberá o aditamento, dará vista à defesa para semanifestar a respeito, e, só então, poderá sentenciar o feito e eventualmente condenar o acusadopelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal, sob pena de nulidade da sentença.
- d)
  O juiz poderá condenar diretamente o réu Kleber pelo crime de peculato, art. 312 do Código Penal,independentemente de emenda à inicial, nos termos do que autoriza o art. 383 do Código de ProcessoPenal (emendatio libelli), pois, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, o juiz pode lheatribuir definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave.
3

Q525756 • Direito Processual Civil • Sentença e coisa julgada
O juiz resolverá o mérito da ação quando:
- a) homologar a desistência da ação.
- b) indeferir a petição inicial.
- c) verificar a ausência de legitimidade de parte.
- d) verificar a impossibilidade jurídica do pedido.
- e) em caso de morte da parte, a ação for considerada instrasmissível por lei.
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Q64703 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • CESPE CEBRASPE
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão da infração.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q372076 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • FGV
Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca.
A partir do caso narrado, assinale a opção correta.
- a) A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.
- b) Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- c) A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.
- d) Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.
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Q143442 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • FGV • TJ RJ • Analista Judiciário Execução de Mandados
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:
- a) as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;
- b) os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;
- c) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;
- d) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
- e) o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.
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Q698905 • Direito Processual Civil • Sentença e Coisa Julgada • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.
- a)
  O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.
- b)
  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.
- c) A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.
- d)
  A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.
- e)
  Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.
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Q236044 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:
- a) Se o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado.
- b) O juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer.
- c) O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
- d) O juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia.
- e) Em hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal.
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Q64704 • Direito Processual Penal • Sentença e Coisa Julgada • CESPE CEBRASPE
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.

Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.
- a) Certo
- b) Errado
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Q525656 • Direito Processual Civil • Sentença e coisa julgada
A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada, porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente. Sobre o caso apresentado, segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
- b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
- c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.
- d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência.

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