Questões Legislação Estadual Estatuto dos Funcionários Públicos

Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para c...

Responda: Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado co...


1Q1085064 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, FGV

Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:
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