“Há vinte e dois anos, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses ‘menores’ que encontramos nas ruas receberam um novo tratamento jurídico: passaram a ser legalmente reconhecidos como crianças (...) e adolescentes (...)” (GARCIA, Joana. Menores e crianças – o velho e atual debate. In CEDECA, Recolhimento e Internação Compulsória. Rio de Janeiro: CEDECA, 2013). A Resolução nº 20 de 27/05/2011 implementou, na cidade do Rio de Janeiro, o recolhimento e a internação compulsória de crianças e adolescentes que supostamente façam uso de drogas, principalmente crack. De acordo com o entendimento público do CEDECA (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), essa política se caracteriza como: A) uma estratégia de enfrentamento à insegurança coletiva representada por crianças e adolescentes que façam uso de drogas, notadamente crack; B) uma medida de proteção às crianças e adolescentes que se caracterizam como dependentes químicos, pela submissão ao tratamento compulsório de internação; C) uma continuidade histórica das políticas de internação de crianças e adolescentes em situação de rua, respaldada por argumentos que enfatizam a segurança pública; D) uma ação protetiva para as crianças e adolescentes beneficiados com o recolhimento, pois nas ruas podem ser vítimas de violência física, muitas vezes letal; E) uma alternativa ao encarceramento de adolescentes por tráfico de drogas, pois normalmente as dinâmicas de uso e tráfico de drogas se entrecruzam.

C) uma continuidade histórica das políticas de internação de crianças e adolescentes em situação de rua, respaldada por argumentos que enfatizam a segurança pública;

Questões Psicologia Psicopatologia

“Há vinte e dois anos, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (E...

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1Q1085115 | Psicologia, Psicopatologia, Especialidade Psicólogo, TJ RJ, FGV

“Há vinte e dois anos, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses ‘menores’ que encontramos nas ruas receberam um novo tratamento jurídico: passaram a ser legalmente reconhecidos como crianças (...) e adolescentes (...)” (GARCIA, Joana. Menores e crianças – o velho e atual debate. In CEDECA, Recolhimento e Internação Compulsória. Rio de Janeiro: CEDECA, 2013).
A Resolução nº 20 de 27/05/2011 implementou, na cidade do Rio de Janeiro, o recolhimento e a internação compulsória de crianças e adolescentes que supostamente façam uso de drogas, principalmente crack. De acordo com o entendimento público do CEDECA (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), essa política se caracteriza como:

✂️ a) uma estratégia de enfrentamento à insegurança coletiva representada por crianças e adolescentes que façam uso de drogas, notadamente crack;
✂️ b) uma medida de proteção às crianças e adolescentes que se caracterizam como dependentes químicos, pela submissão ao tratamento compulsório de internação;
✂️ c) uma continuidade histórica das políticas de internação de crianças e adolescentes em situação de rua, respaldada por argumentos que enfatizam a segurança pública;
✂️ d) uma ação protetiva para as crianças e adolescentes beneficiados com o recolhimento, pois nas ruas podem ser vítimas de violência física, muitas vezes letal;
✂️ e) uma alternativa ao encarceramento de adolescentes por tráfico de drogas, pois normalmente as dinâmicas de uso e tráfico de drogas se entrecruzam.