A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura o fenômeno da violência doméstica ...
Responda: A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sof...