Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais: A) instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil; B) processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil; C) processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil; D) fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento; E) processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.

E) processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.

Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

✂️ a) instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;
✂️ b) processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;
✂️ c) processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;
✂️ d) fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;
✂️ e) processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.