ID: 1085134•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•FGV•TJ RJ•Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•2014Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:✂️A)instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;✂️B)processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;✂️C)processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;✂️D)fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;✂️E)processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro