Os Juízes de Direito das Varas Criminais: A) não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal; B) devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução; C) devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade; D) devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais; E) devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.

D) devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;

Os Juízes de Direito das Varas Criminais:

Os Juízes de Direito das Varas Criminais:

✂️ a) não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;
✂️ b) devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;
✂️ c) devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;
✂️ d) devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;
✂️ e) devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.