está diretamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;

possui porte de arma, sempre que atuar com adolescentes infratores;

fiscaliza a regularidade da documentação que instrui o pedido de autorização de viagem;

estabelece a regulamentação a ser seguida para a participação de crianças em espetáculos públicos;

deve conferir ampla publicidade a todas as sindicâncias que venha a realizar.