A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que: A) toda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa; B) o inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias; C) a sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o processo administrativo disciplinar e a partir da qual não podem ser aplicadas sanções; D) deve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias; E) é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena.

E) é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena.

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A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilid...

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1Q1085139 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, FGV

A sistemática adotada pelo Decreto-lei nº 220/1975, a respeito da responsabilidade administrativa dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, permite afirmar que:

✂️ a) toda e qualquer infração disciplinar deve ser apurada em inquérito administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
✂️ b) o inquérito administrativo sempre precederá a aplicação das penas de suspensão de até 30 (trinta) dias;
✂️ c) a sindicância é mera apuração preliminar, que irá anteceder o processo administrativo disciplinar e a partir da qual não podem ser aplicadas sanções;
✂️ d) deve ser determinada a suspensão cautelar do funcionário público sempre que, da infração que lhe é imputada, possa resultar a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias;
✂️ e) é possível a suspensão preventiva do funcionário público, que é mera medida acautelatória, não tendo a natureza jurídica de pena.