Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos ...

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1Q1085167 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos
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