Siglas Utilizadas:

Responda: Siglas Utilizadas:CTN: Código Tributário Nacional.

1Q108519 | Direito Tributário, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

No intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o respeito à legislação de trânsito, entre outras, o Estado do Ceará decide alterar amplamente a legislação desse imposto estadual. É legal, ou constitucional,

✂️ a) a majoração das alíquotas apenas para os veículos importados do exterior.
✂️ b) a redução da alíquota apenas para os veículos produzidos por montadoras cearenses.
✂️ c) a redução proporcional do imposto para veículos que não tenham sido multados por infração de trânsito no curso do ano-calendário.
✂️ d) o aumento progressivo da alíquota conforme o ano de fabricação do veículo, crescente dos mais novos para os mais antigos.
✂️ e) a cobrança sobre bicicletas, especialmente sobre as elétricas.