É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissiona...

É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira.

Q108546 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

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É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

A questão aborda a dispensa de licitação para contratação de serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 25, inciso II, a contratação de serviços técnicos enumerados na Lei, dentre os quais se incluem os serviços profissionais de natureza intelectual, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, pode ser feita por inexigibilidade de licitação.

Portanto, a contratação de serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira se enquadra nessa previsão legal, sendo inexigível a realização de licitação para esse fim.

Gabarito: a) Certo

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Questões sobre Licitação

1

Q242288 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
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Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q259651 • Direito Administrativo • Licitação • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar:
- a) Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
- b) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais licitantes, contra-razões, em igual prazo, contado a partir da publicação da decisão que receber o recurso.
- c) Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.
- d) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
- e) Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
3

Q108566 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Interno
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Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q195553 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.

Para que se proceda a processo licitatório relativo a aluguel de veículo, é desnecessária a definição detalhada do objeto de licitação, exigência fixada apenas para a compra de automóveis.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q131840 • Direito Administrativo • Licitação • ACAFE • MPE SC • Analista do Ministério Público
Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:
- a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.
- b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
- c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
- d) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
- e) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.
6

Q241676 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
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Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q225034 • Direito Administrativo • Licitação • ESAF • PGFN • Procurador
Assinale no rol abaixo aquele serviço que não pode ser considerado como serviço técnico profissional especializado, nos termos da legislação vigente:
- a) criação de peças publicitárias
- b) restauração de obras de arte
- c) patrocínio de causas judiciais
- d) treinamento de pessoal
- e) gerenciamento de obras
8

Q200201 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os
itens a seguir.

É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q186471 • Direito Administrativo • Licitação • FGV • BADESC • Advogado
De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:
- a) pregão.
- b) convite.
- c) concurso.
- d) concorrência.
- e) tomada de preços.
10

Q243412 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes
alterações, julgue os itens de 66 a 70.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.
- a) Certo
- b) Errado

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