É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissiona...

É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira.

Q108546 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

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É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
17/01/2025 • 23:07

A questão aborda a dispensa de licitação para contratação de serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 25, inciso II, a contratação de serviços técnicos enumerados na Lei, dentre os quais se incluem os serviços profissionais de natureza intelectual, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, pode ser feita por inexigibilidade de licitação.

Portanto, a contratação de serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira se enquadra nessa previsão legal, sendo inexigível a realização de licitação para esse fim.

Gabarito: a) Certo

Questões sobre Licitação

1

Q924005 • Direito Administrativo • Licitação • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
São modalidades de licitação
- a) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.
- b) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.
- c) apenas a concorrência e a tomada de preços.
- d) apenas a concorrência.
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2

Q923765 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
- a) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
- b) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
- c) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
- d) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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3

Q923667 • Direito Administrativo • Licitação • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,
- a) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.
- b) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.
- c) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.
- d) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doz meses de duração.
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4

Q923571 • Direito Administrativo • Licitação • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:
- a) Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
- b) Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.
- c) Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
- d) Nos casos de compras até R$ 150.000,00.
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5

Q923323 • Direito Administrativo • Licitação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A revogação da licitação pressupõe
- a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
- b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
- c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
- d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.
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6

Q923304 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.

De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
- a) concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns.
- b) pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial.
- c) convite para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a compra dos demais itens solicitados.
- d) dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.
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7

Q922991 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca de pregão, assinale a opção correta.
- a) A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.
- b) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.
- c) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.
- d) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
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8

Q922800 • Direito Administrativo • Licitação • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?
- a) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.
- b) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.
- c) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.
- d) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.
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9

Q922547 • Direito Administrativo • Licitação • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
- a) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
- b) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.
- c) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.
- d) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.
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10

Q922484 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.

II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
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