De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.
Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
✂️ A) Nenhum item está certo.
✂️ B) Apenas o item I está certo.
✂️ C) Apenas o item II está certo.
✂️ D) Apenas o item III está certo.
✂️ E) Todos os itens estão certos.
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NÃO estão sujeitos ao Controle Interno
✂️ A) o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
✂️ B) os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.
✂️ C) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.
✂️ D) os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
✂️ E) as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.
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Quando se fala em administração tributária e controle da
administração pública, faz-se necessário ter em mente que na
administração pública, para que se tenha algo para
administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais
para que os recursos financeiros ingressem nos cofres
públicos. Também é de suma importância ter controle da saída
de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na
administração municipal, é INCORRETO afirmar que:
✂️ A) O controle externo do município, que é de competência
da sua respectiva Câmara Municipal, será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
✂️ B) É vedada a transferência voluntária de recursos e a
concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de
receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com
pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios.
✂️ C) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Federal,
haja vista que a maior parte dos recursos financeiros
aplicados nos municípios são oriundos do Governo Federal.
✂️ D) A transferência voluntária de recursos, a concessão de avais,
as garantias e as subvenções pela União e a concessão de
empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, é vedada
pela Constituição Federal.
✂️ E) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos municípios só
poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias.
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