Com relação à Convenção sobre os Direitos da Criança
da ONU, tratado internacional de proteção de direitos
humanos, com início de vigência em 1990, é correto
afirmar que
✂️ a) ao estabelecer a obrigação dos Estados de respeitar
responsabilidades, direitos e obrigações dos pais,
apropriados para o exercício, pela criança, dos direitos
que contempla, adotou o princípio do best interest
of the child , encampada pelo artigo 227, caput , da
Constituição da República Federativa do Brasil. ✂️ b) visando a observação dos direitos das crianças, estabeleceu
forma de monitoramento peculiar (special
force machinery ), via relatórios apresentados pelo
Comitê sobre os Direitos da Criança aos Estados-Partes, para análise e acompanhamento. ✂️ c) estabelece, em seu rol de direitos contemplados, a
proteção de crianças estrangeiras, inclusive contra
a migração interna forçada e utilização em experiências
médicas e científicas, prevendo a entrega como
instituto de cooperação internacional. ✂️ d) se afastando da técnica de diferenciação utilizada
pela legislação específica brasileira, define criança
como todo ser humano que não atingir a maioridade
civil e penal ou for declarado totalmente incapaz,
desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável. ✂️ e) em respeito aos princípios da anterioridade e da
legalidade, bem como ao garantismo processual,
foram criados os Protocolos Facultativos adesivos,
versando sobre a) Venda de Crianças, Prostituição
Infantil e Pornografia Infantil e b) Envolvimento de
Crianças em Conflitos Armados, para tipificação de
delitos contra a dignidade sexual e de guerra envolvendo
crianças.