Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em fav...

Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.

Q108566 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Interno

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Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
30/09/2025 • 05:36

Gabarito: a)
A questão aborda a possibilidade de o poder concedente estipular, no edital de licitação, fontes alternativas de receita para a concessionária, com o objetivo de favorecer a modicidade das tarifas.

De acordo com a Lei 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é permitido que se estabeleçam fontes alternativas de receita, subsidiárias ou complementares, com o intuito de oferecer tarifas mais acessíveis aos usuários.

Essa prática é considerada lícita e é uma estratégia para tornar o serviço mais acessível, sem comprometer a sustentabilidade financeira do projeto. Portanto, a afirmação da questão está correta.

Questões sobre Licitação

1

Q242288 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo
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Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q259651 • Direito Administrativo • Licitação • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar:
- a) Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
- b) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais licitantes, contra-razões, em igual prazo, contado a partir da publicação da decisão que receber o recurso.
- c) Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.
- d) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
- e) Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
3

Q195553 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.

Para que se proceda a processo licitatório relativo a aluguel de veículo, é desnecessária a definição detalhada do objeto de licitação, exigência fixada apenas para a compra de automóveis.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q131840 • Direito Administrativo • Licitação • ACAFE • MPE SC • Analista do Ministério Público
Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:
- a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.
- b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
- c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
- d) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
- e) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.
5

Q241676 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
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Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q225034 • Direito Administrativo • Licitação • ESAF • PGFN • Procurador
Assinale no rol abaixo aquele serviço que não pode ser considerado como serviço técnico profissional especializado, nos termos da legislação vigente:
- a) criação de peças publicitárias
- b) restauração de obras de arte
- c) patrocínio de causas judiciais
- d) treinamento de pessoal
- e) gerenciamento de obras
7

Q200201 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Acerca de licitações públicas e contratos administrativos, julgue os
itens a seguir.

É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q186471 • Direito Administrativo • Licitação • FGV • BADESC • Advogado
De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:
- a) pregão.
- b) convite.
- c) concurso.
- d) concorrência.
- e) tomada de preços.
9

Q243412 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes
alterações, julgue os itens de 66 a 70.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q244760 • Direito Administrativo • Licitação • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes
alterações, julgue os itens de 66 a 70.

É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.
- a) Certo
- b) Errado

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