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Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da conc...

Responda: Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.

1Q108566 | Direito Administrativo, Licitação, Analista de Controle Interno, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Seria lícito ao poder concedente estipular, no edital de licitação, em favor da concessionária, a possibilidade de fontes alternativas de receita, visando favorecer a modicidade das tarifas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)
A questão aborda a possibilidade de o poder concedente estipular, no edital de licitação, fontes alternativas de receita para a concessionária, com o objetivo de favorecer a modicidade das tarifas.

De acordo com a Lei 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é permitido que se estabeleçam fontes alternativas de receita, subsidiárias ou complementares, com o intuito de oferecer tarifas mais acessíveis aos usuários.

Essa prática é considerada lícita e é uma estratégia para tornar o serviço mais acessível, sem comprometer a sustentabilidade financeira do projeto. Portanto, a afirmação da questão está correta.

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