É correto afirmar que a A) isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia. B) o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária. C) lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente. D) competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena. E) responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

D) competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.

É correto afirmar que a

É correto afirmar que a

✂️ a) isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.
✂️ b) o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.
✂️ c) lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.
✂️ d) competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
✂️ e) responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.