A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:
✂️ A) subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
✂️ B) subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
✂️ C) a pretensão é imprescritível.
✂️ D) subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.
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As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização,
para desmatamento de mata nativa, e representam
a negação da modernidade da agricultura e pecuária
brasileiras, confrontando-se com os fundamentos
mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima,
ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente,
o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade
de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não
fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa
(indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no
sentido de permitir
✂️ A) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer
e de indenizar, que têm natureza de obrigação de
eficácia real.
✂️ B) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e
de indenizar, na busca da proteção mitigada.
✂️ C) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e
indenizar, que têm natureza conglobante.
✂️ D) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e
de indenizar, que têm natureza propter rem , na busca
da proteção integral do meio ambiente.
✂️ E) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e
de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca
da proteção integral do meio ambiente.
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Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu
norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando
dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs
a celebração de termo de ajustamento de conduta.
✂️ A) tem natureza jurídica de título executivo judicial,
independentemente do momento em que for celebrado;
✂️ B) não depende de homologação judicial quando celebrado
extrajudicialmente;
✂️ C) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a
direitos difusos;
✂️ D) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a
direitos coletivos em sentido estrito;
✂️ E) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a
direitos individuais homogêneos.
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