O Contrato Administrativo
✂️ A) em regra, deverá possuir prazo indeterminando.
✂️ B) na Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.
✂️ C) é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
✂️ D) será obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.
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“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs
apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de
eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor privado fossem superiores à economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois,
em casos normais, o governo tem acesso a fontes de
financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que
torna a realização do investimento pelo parceiro privado,
de início, menos econômica que a realização pelo próprio
Poder Público.” Teoria jurídica do crédito público
e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações,
ppps, garantias e outras operações estruturadas
no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
✂️ A) os aportes para investimentos em parcerias público-privadas apenas são autorizados nas parcerias contratadas na modalidade de concessão patrocinada,
isto é, nas concessões em que, além de pagamento
de tarifa pelos usuários, há também o pagamento de
contraprestação pelo poder público.
✂️ B) a contratação de PPP deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, cuja abertura dependerá de autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo que
demonstre a conveniência e a oportunidade, com as
razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.
✂️ C) a exigência legal para que os aportes em parcerias
público-privadas apenas ocorram após o início da
prestação do serviço e a colocação da infraestrutura
em funcionamento pelo parceiro privado obriga este
a financiar com seu próprio capital os investimentos
iniciais.
✂️ D) a questão mencionada no trecho transcrito é o que
justifica a existência, na Lei de Responsabilidade
Fiscal brasileira, de limites quantitativos para o endividamento público, mensurado como índice máximo
da dívida financeira bruta sobre a receita corrente
líquida da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
✂️ E) a existência de mecanismos de proteção dos interesses dos financiadores em uma parceria público
privada, tais como os chamados step in rights ou a
possibilidade de realização dos empenhos diretamente aos financiadores, afeta diretamente o custo
de capital do parceiro público em uma PPP.
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Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de
uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade,
consignando no edital da parceria público-privada que
a gestão do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associação Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada
como organização social. Essa hipotética licitação é
✂️ A) juridicamente inviável, pois a legislação veda a celebração de contrato de parceria público-privada que
tenha como objeto único a execução de obra pública.
✂️ B) inconstitucional, pois uma arena multiuso é serviço
público de competência estadual que não pode ser
custeada com recursos públicos municipais.
✂️ C) juridicamente viável, pois a legislação autoriza a
celebração de contrato de parceria público privada na modalidade de concessão administrativa em
que há cobrança de tarifa do usuário.
✂️ D) ilegal, pois o terreno público municipal deveria ser
destinado à prestação de utilidades de interesse
local, como serviços de saúde e educação.
✂️ E) juridicamente viável, pois a concessão de obra pública é admitida pela legislação nacional, na modalidade administrativa, nos casos em que houver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
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