Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de
pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando
informação acerca do registro de nascimento de uma
criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é
uma ação penal referente a envio de criança ao exterior,
tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do
referido tipo penal, assinale a alternativa correta.
✂️ a) É punível tanto aquele que promove ou quanto o que
auxilia o envio de criança para o exterior, com intuito
de lucro, independentemente da finalidade do envio,
para fins lícitos ou ilícitos. ✂️ b) O tipo penal estabelecido no ECA é da modalidade
material, ou seja, necessita do efetivo envio da
criança ao exterior para que se dê a consumação. ✂️ c) Aquele que auxilia nos atos destinados ao envio de
criança ao exterior, sem observação das
formalidades legais, incorre em tipo penal diverso,
todavia, daquele estabelecido no ECA. ✂️ d) O mero uso de passaporte falso perante autoridade
de imigração estrangeira com a intenção de reunir a
família no exterior se enquadra no tipo penal
estabelecido pelo ECA. ✂️ e) A utilização de fraude para o envio de criança para o
exterior configura falsidade material e ideológica
empregada contra a Administração Pública e seus
agentes, tão somente.