Texto associado.
À luz do Decreto n° 58.052, de 18 de novembro de 2011, responda à próxima questão.
De acordo com o art. 23, é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
Na divulgação das informações a que se refere isso, deverão constar, no mínimo:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades
e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros de receitas e despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados.
5. Relatórios, estudos e pesquisas, inclusive as de caráter sigiloso.
6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades.
7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Assinale a alternativa correta:
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