Segundo o art. 112, as leis e atos administr...

Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser:

Q1085858 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • MS CONCURSOS • SAP SP • Oficial Administrativo • 2018

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À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda à próxima questão:

Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser:

a) Anunciados na imprensa municipal.
b) Anexados ao código de leis do estado.
c) Publicados no órgão oficial do Estado.
d) Assinados pelo Secretário Público.
e) Expedidos dentro de três dias úteis.

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Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

1

Q1083637 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
- b) É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
- c) É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
- d) É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
- e) Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.
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2

Q1083634 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta.
- a) A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
- b) As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
- c) A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
- d) A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
- e) A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.
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3

Q1079610 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:
- a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
- b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
- d) o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
- e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
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4

Q1079422 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere à Proteção Especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, pode-se afirmar corretamente que
- a) a garantia à criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato infracional, não abrange a defesa técnica por profissional habilitado.
- b) as empresas deverão adequar seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência, por conta própria, sem incentivos do Poder Público.
- c) na promoção de programas especiais, o Poder Público não permitirá a participação de entidades não governamentais.
- d) o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
- e) nos internamentos em enfermaria, de crianças com até dez anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, não é assegurada a permanência da mãe ou responsável.
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5

Q1079421 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, a Constituição do Estado de São Paulo veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de
- a) dois cargos técnicos.
- b) três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
- c) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- d) dois cargos de professor com outro técnico ou científico.
- e) um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
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6

Q1079420 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
- b) O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- c) O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
- d) O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
- e) Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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7

Q1078053 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Aluno Oficial • 2024
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
- a) são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (
- b) o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.
- c) o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.
- d) o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.
- e) o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.
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8

Q1077271 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar de 2 Classe • 2019
Suponha que Antônio é oficial da ativa e ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares e gostaria de se tornar Comandante Geral da Polícia Militar. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, para que Antônio ocupe o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, ele deve ser nomeado pelo
- a) Presidente da Assembleia Legislativa, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
- b) Juiz de Direito Corregedor, e é dispensável a declaração pública de bens no ato da posse.
- c) Governador do Estado e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
- d) Chefe da Casa Militar, e é imprescindível a apresentação da declaração pública de bens no ato da posse.
- e) Presidente do Tribunal de Justiça Militar e deve fazer declaração pública de bens no ato da posse.
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9

Q1077270 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar de 2 Classe • 2019
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo
- a) Chefe da Casa Militar.
- b) juiz Federal da respectiva seção judiciária.
- c) Comandante-Geral da Polícia Militar.
- d) Conselho de Justiça.
- e) juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal.
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10

Q1077229 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • PM • 2019
Nos termos do que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, compete
- a) aos juízes de direito criminal.
- b) ao Tribunal de Justiça Militar.
- c) ao Ministério Público Militar.
- d) à Corregedoria da Polícia Militar.
- e) ao Comandante-Geral da Polícia Militar.
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Segundo o art. 112, as leis e atos administr...

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