1Q1085859 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Oficial Administrativo, SAP SP, MS CONCURSOS, 2018Texto associado. À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda à próxima questão: Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta. A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. ✂️ a) vinte e quatro horas ✂️ b) dez dias úteis ✂️ c) quinze dias ✂️ d) um mês ✂️ e) um semestre Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro