Os Municípios são responsáveis pela prestação de diversos
serviços públicos de interesse da população, bem como
pelo exercício do poder de polícia relativo a diversas atividades,
tais como vigilância sanitária, normas urbanísticas,
entre outras. A esse respeito, é correto afirmar que
✂️ a) se considera serviço público a atividade da Administração
Pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem ou aos
costumes. ✂️ b) os serviços públicos divisíveis e o exercício regular
do poder de polícia podem ser financiados por meio
da instituição de taxas, as quais não poderão ter
base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto. ✂️ c) os serviços públicos de iluminação pública podem
ser financiados por meio da instituição de taxa municipal
de iluminação pública, dado o interesse local
envolvido na prestação desse serviço. ✂️ d) taxas e preços públicos se referem a fenômenos juridicamente
idênticos, obedecendo ambos às limitações
constitucionais ao poder de tributar, sobretudo
ao princípio da anterioridade e da legalidade. ✂️ e) para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se
compreendidas no âmbito das atribuições
dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição
Federal, refiram-se a serviços de competência
da União, dos Estados e do Distrito Federal.