Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao A) Tribunal de Justiça. B) Superior Tribunal de Justiça. C) Supremo Tribunal Federal. D) Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado. E) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.