No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, n...

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, ...

Q1086050 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Arquiteto

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

a) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.
b) Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.
c) Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
d) Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
e) Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.

Questões sobre Legislação do Estado de São Paulo

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Q859710 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que
- a) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
- b) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
- c) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
- d) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
- e) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.
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Q859706 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser
- a) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
- b) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
- c) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
- d) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
- e) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
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Q201520 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa
- a) dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
- b) dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
- c) do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
- d) do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
- e) do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
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Q179107 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998):
- a) a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
- b) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
- c) o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
- d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- e) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
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Q859707 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia
- a) poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não se operou a prescrição nesse caso.
- b) deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.
- c) estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente, tendo ocorrido a prescrição da pena.
- d) não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que instaurou o processo administrativo.
- e) estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante todo o período da sua aposentadoria.
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Q859709 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
- a) nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
- b) o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
- c) as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
- d) se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
- e) o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.
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Q859708 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
- a) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
- b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
- c) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
- d) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
- e) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.
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Q953140 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • Avança SP • UNESP • Assistente Administrativo II • 2025
Com base no Manual de Protocolo e Normas Processuais da Unesp (Portaria nº 484, de 29 de outubro de 2015), qual dos requisitos apresentados não é compatível com as normas para protocolar um documento?
- a) Identificação do solicitante, assinatura original do requerente.
- b) Endereçamento ao órgão ou à autoridade a que ele se destina.
- c) Requerimentos funcionais emitidos em papel sem timbre.
- d) Documentos oficiais emitidos em papel timbrado da Universidade.
- e) Documentos anônimos ou apócrifos.
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Q1046536 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • SEDUC SP • QM 2019 • 2025
Em sua Meta 6, a Lei nº 16.279/2016 (Plano Estadual de Educação de São Paulo) estabelece o compromisso de assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% dos alunos na educação básica. Para tanto, nas estratégias da referida meta, considera-se que a permanência dos alunos em tempo integral na escola (ou sob sua responsabilidade) passe a ser igual ou superior a
- a) 7 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.
- b) 7 horas diárias durante todo o ano letivo.
- c) 6 horas diárias durante todo o ano letivo.
- d) 8 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.
- e) 8 horas diárias durante todo o ano letivo.
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Q1046394 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • SEDUC SP • QM 2023 • 2025
Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.
- a) O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.
- b) A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.
- c) A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.
- d) O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.
- e) A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.

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