Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério,...

Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aprove...

Q1086070 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário

Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas.

Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública.

a) O prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos.
b) Após a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF.
c) O nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último.
d) Se Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário.
e) Lei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1131163 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A expressão agentes públicos abrange todos os que exercem função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do Estado, com vínculo de natureza política, como os chefes do Executivo.
II. Os servidores públicos estatutários submetem-se a regime jurídico legal, e não contratual, definido em estatuto próprio.
III. Os particulares em colaboração com o Estado, por não integrarem o funcionalismo, ficam fora do alcance da improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III apenas.
- c) I e II apenas.
- d) II e III apenas.
- e) III apenas.
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Q1124613 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação à acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que:
- a) a acumulação de cargos públicos será lícita sempre que houver compatibilidade de horário.
- b) na acumulação lícita de um cargo de professor e outro técnico ou científico, é imprescindível que os dois cargos sejam de nível superior.
- c) é lícita a acumulação de dois ou mais cargos em comissão, desde que haja compatibilidade de horários.
- d) a regra de vedação de acumulação de cargos públicos remunerados se aplica apenas aos órgãos da administração pública direta.
- e) a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja a compatibilidade de horários.
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Q1124377 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
O enfermeiro José Alves labora no hospital federal da capital. O engenheiro de segurança do trabalho responsável, ao avaliar suas atividades, constatou que José Alves labora em contato com agentes insalubres de forma habitual, de grau médio, conforme a NR-15 e a IN SGP/SEGGG /ME n.º 15/2022. Considerando as orientações sobre a concessão dos adicionais nos termos da legislação federal, para servidores públicos, o enfermeiro deverá receber o adicional de insalubridade sobre seu vencimento de:
- a) 5%.
- b) 10%.
- c) 20%.
- d) 30%.
- e) 40%.
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Q1123569 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reversão é:
- a) uma penalidade administrativa.
- b) uma espécie de licença remunerada.
- c) um tipo de vacância de cargo público.
- d) uma forma de provimento de cargo público.
- e) um requisito para acumulação de cargo público.
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Q1123568 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:
- a) a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa, sem ressarcimento de vantagens
- b) reversão é o retorno à atividade a partir do requerimento do próprio servidor aposentado, podendo ocupar qualquer cargo que esteja vago na estrutura administrativa.
- c) readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo que ocupava, em decorrência da anulação da aposentadoria por invalidez por decisão da junta médica oficial.
- d) o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público quando for empossado em cargo de provimento efetivo.
- e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
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Q1123567 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, é a de:
- a) demissão.
- b) suspensão.
- c) censura.
- d) multa.
- e) a Comissão de Ética não pode aplicar pena ao servidor faltoso.
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Q1122565 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
- a) Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.
- b) O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.
- c) Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.
- d) Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.
- e) A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.
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Q1122467 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
Tem-se que se trata do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. O servidor que passar por esse processo terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.

De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o texto acima trata de:
- a) Readaptação.
- b) Reversão.
- c) Remoção.
- d) Reintegração.
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Q1122146 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. À luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.429/1992, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais legislações aplicáveis à espécie, analise as afirmativas a seguir.

I. As sanções civis, penais e administrativas podem ser aplicadas cumulativamente, observado o princípio da independência das instâncias.
II. A responsabilidade política constitui modalidade de responsabilidade típica dos agentes políticos, submetidos a crimes de responsabilidade e a mecanismos especiais de controle.
III. O ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, conforme entendimento do STF.
IV. A condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime funcional acarreta automaticamente a perda do cargo e a demissão do servidor público.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e III, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I e IV, apenas.
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Q1122046 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDECAN • AL CE • Jornalismo • 2026
O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:
- a) dignidade, decoro, amizades, tempo, posição e influências do meio social.
- b) função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências ao meio social.
- c) dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
- d) artifícios, procrastinação, zelo, eficácia e o exercício regular de direito por pessoa.
- e) informações, decoro, zelo, benefícios e consciência dos princípios morais.
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