Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta....

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q1086087•
Legislação Estadual•
Decreto Estatuto Funcionários Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Analista Judiciário

Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato.

Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.

A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular- se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Questões Relacionadas

Q1089723•
Legislação Estadual•
Decreto Estatuto Funcionários Públicos•
FGV•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Direito de Requerer ou Representar”, é correto afirmar que:

o direito de requerer é imprescritível;

o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;

o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;

o recurso não interrompe a prescrição;

o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.

Q1054426•
Legislação Estadual•
Decreto Estatuto Funcionários Públicos•
Makiyama•
DETRAN RJ•
Assistente Técnico Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, ao funcionário é PROIBIDO:

I Retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente.

II Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.

III Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

IV Faltar ao serviço, sendo estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, sem prejuízo do seu vencimento ou de quaisquer direitos e vantagens, nos dias de provas ou de exames, ainda que mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.

São proibições determinadas no Estatuto as descrita apenas em:

Q1090069•
Legislação Estadual•
Decreto Estatuto Funcionários Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Tecnico de Atividade Judiciária

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.

atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.

coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.

guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

Notificações

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