Assinale a alternativa correta, tendo em vista o entendimento sumulado vigente do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro sobre condomínios edilícios e incorporação
imobiliária.
✂️ a) O desconto por pagamento antecipado da cota condominial embute multa, que não admite aplicação de
outra, e, muito menos, de percentual acima de 20%
como previsto na Lei n° 4.591/64. ✂️ b) Nas dívidas relativas a cotas condominiais, deliberadas em assembleia, incide o condômino em mora a
partir da sua efetiva notificação, independentemente
da utilização de meios de cobrança. ✂️ c) O pagamento de despesas com decoração das
áreas comuns, em incorporações imobiliárias, é de
responsabilidade do incorporador, salvo se pactuada
a transferência ao adquirente. ✂️ d) Nos contratos de promessa de compra e venda decorrentes de incorporação imobiliária, é nula a cláusula de tolerância de prorrogação de 180 dias para a
entrega do imóvel. ✂️ e) A despesa pelo serviço de transporte coletivo prestado a condomínio pode ser objeto de rateio obrigatório entre os condôminos, desde que aprovado em
assembleia, na forma da convenção.