Questões Legislação Estadual

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas...

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1Q108615 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:


I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.


É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

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