O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional d...

O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e servi...

Q1086157 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

O Presidente da República Federativa do Brasil assina tratado internacional de comércio no qual se compromete a isentar os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre os bens e serviços importados de país estrangeiro. Posteriormente, o referido tratado é ratificado pelo Poder Legislativo federal. Considerando o previsto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) não há restrição constitucional à previsão de isenção pela União de tributos da competência de estados e municípios, seja em âmbito de negociação internacional, seja em âmbito apenas nacional.
b) embora se trate de caso de isenção heterônoma, a ratificação pelo Congresso Nacional do tratado tem por fim convalidar a inconstitucionalidade praticada pelo Presidente da República.
c) não se aplica a vedação à concessão de isenções heterônomas pela União quando esta atua como representante da República Federativa do Brasil.
d) para que a isenção relativa aos impostos estaduais tenha eficácia, a Constituição exige prévia aprovação pela maioria dos membros do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ.
e) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação são consideradas isenções heterônomas e são vedadas pela Constituição.

Questões sobre Exclusão do Crédito Tributário

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Q157444 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico
Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.
- a) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
- b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
- c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
- d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
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Q467414 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
- a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
- b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
- c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
- d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.
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Q470272 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • Instituto Graça Aranha • Prefeitura Vitorino Freire MA • Assessor Jurídico
Marque a alternativa incorreta:
- a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.
- b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.
- c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.
- d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.
- e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.
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Q469955 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Auditor Fiscal
O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em razão da competência legislativa concorrente, a anistia do IPVA só será possível caso haja concordância do município.
- a) Certo
- b) Errado
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Q230082 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção
- a) é extensiva à taxa de limpeza pública.
- b) é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.
- c) deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.
- d) não exige renovação anual.
- e) somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.
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Q471324 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • FCC • Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA • Auditor Fiscal de Tributos I • 2018
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
- a) aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- b) não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
- c) aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
- d) só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
- e) aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.
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Q467997 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • FAEPESUL • Prefeitura Morro da Fumaça SC • Fiscal Tributário
O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:
- a) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
- b) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
- c) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- d) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- e) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
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Q471050 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • Câmara Municipal de Caxias do Sul RS • Contador • 2018
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Pode-se afirmar que excluem o crédito tributário a:
- a) Compensação e a remissão.
- b) Isenção e a anistia.
- c) Prescrição e a anistia.
- d) Prescrição e a remissão.
- e) Isenção e a compensação.
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Q466842 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário
A imunidade recíproca impede que
- a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
- b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
- c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
- d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
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Q469284 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.
- a) A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
- b) A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.
- c) Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.
- d) A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.
- e) A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

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