A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os ...

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de...

Q1086161 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

A Política Nacional do Meio Ambiente possui instrumentos, dentre os quais os econômicos, que visam promover a equidade na distribuição de recursos e estimular o cumprimento das normas ambientais de comando-controle. Sobre os instrumentos econômicos, é correto afirmar que

a) a externalidade negativa na seara ambiental é tradicionalmente computada no custo da produção e no preço do bem ou do serviço produzido.
b) a valoração dos recursos naturais estimula os agentes econômicos à preservação dos bens ambientais e também conscientiza a sociedade a respeito daquilo que consome.
c) o princípio do protetor-recebedor é típico do comando-controle.
d) a lógica da compensação pela proteção ambiental está relacionada ao princípio do poluidor-pagador.
e) internalizar as externalidades permite ressarcir ao usuário dos recursos naturais o financiamento dos custos que o uso gerou, para alcance da justiça social.

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Questões sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

1

Q1123834 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:
- a) Vinculação; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
- b) Incoercibilidade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
- c) Discricionariedade; Imperatividade; Autoexecutoriedade.
- d) Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
- e) Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade.
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2

Q1120116 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Engenheiro Agrônomo • 2026
O Decreto nº 9.541, de 10 de abril de 2025, do Estado do Paraná, regulamenta a Lei nº 22.252/2024 e dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito estadual. Sobre o procedimento e as modalidades de licenciamento ambiental estabelecidos nesse decreto, assinale a alternativa incorreta.
- a) O procedimento de licenciamento ambiental deve observar etapas sequenciais de requerimento, análise técnica e deliberação, sendo admitida a suspensão da contagem de prazo para análise quando houver necessidade de elaboração ou complementação de estudos ambientais pelo empreendedor.
- b) O uso de sistema informatizado é obrigatório em todas as fases do licenciamento ambiental, permitindo ao requerente acompanhar o trâmite, consultar documentos, responder a exigências e receber notificações sobre a situação do processo.
- c) O licenciamento ambiental simplificado (LAS) pode ser concedido para empreendimentos de médio potencial poluidor/degradador, desde que estejam dispensadas da necessidade de quaisquer outras autorizações ambientais ou alvarás exigíveis em legislação complementar.
- d) A análise técnica, jurídica e administrativa do processo de licenciamento ambiental deve ser concluída, em regra, em até seis meses, sendo esse prazo estendido para até doze meses nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA, respeitando-se as formalidades previstas no Decreto.
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3

Q1105040 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Assinale a opção correta em relação aos instrumentos de política ambiental.
- a) No âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de florestas municipais constitui ação preterida entre as necessárias à gestão de florestas públicas para produção sustentável.
- b) A área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que tem, entre suas funções ambientais, a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade.
- c) Na Amazônia Legal, a reserva legal, em imóvel situado em área de florestas, deve ser de 60%.
- d) Instrumentos econômicos como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental não constam como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- e) O objetivo básico das unidades de conservação do tipo uso sustentável é preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto de seus recursos naturais.
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4

Q1104897 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A avaliação de impacto ambiental é um estudo que identifica os efeitos de um projeto antes de sua instalação, auxiliando a tomada de decisão. Qual é o documento mais conhecido desse processo no Brasil?
- a) Nota Fiscal Ambiental.
- b) Relatório de Impacto Ambiental.
- c) Certidão de Uso do Solo.
- d) Cadastro Nacional de Imóveis Urbanos.
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5

Q1104551 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo administrativo no processo de licenciamento ambiental, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou de documentos requeridos na legislação pertinente, de análise para a emissão da Licença Prévia.
- a) três meses
- b) quatro meses
- c) seis meses
- d) dez meses
- e) doze meses
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6

Q1100102 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
- a) O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.
- b) O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- c) O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.
- d) O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.
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7

Q1100070 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.
- a) O licenciamento ambiental aplica-se apenas a empreendimentos industriais, não alcançando atividades comerciais ou de serviços.
- b) O licenciamento ambiental pode ser dispensado pelo agente público quando a atividade possuir reduzido impacto econômico.
- c) A concessão de licença ambiental dispensa o empreendedor de cumprir outras normasadministrativas aplicáveis à atividade.
- d) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.
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8

Q1098576 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico de Pesca • 2026
O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o licenciamento ambiental, que operam em níveis distintos de concretização normativa.

Nesse contexto, quanto à articulação entre lei, decreto regulamentar e licenciamento ambiental na atividade pesqueira e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A lei estabelece diretrizes gerais da atividade, o decreto regulamenta sua execução e o licenciamento ambiental atua na avaliação concreta dos impactos, em planos normativos distintos e complementares.
- b) O decreto regulamentar possui autonomia para inovar na ordem jurídica, enquanto a lei define apenas princípios gerais aplicáveis à atividade pesqueira.
- c) O licenciamento ambiental constitui instrumento normativo equivalente ao decreto, diferenciando-se apenas quanto ao nível de detalhamento técnico aplicado à atividade.
- d) A lei e o decreto possuem a mesma função normativa, sendo o licenciamento ambiental responsável pela definição das diretrizes gerais da atividade pesqueira.
- e) O licenciamento ambiental substitui a regulamentação por decreto ao estabelecer condicionantes que disciplinam integralmente a atividade pesqueira.
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9

Q1097659 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
Em relação à Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação e suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item II.
- b) Apenas nos itens I e II.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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10

Q1096897 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Engenheiro Sanitarista e Ambiental • 2026
No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental.

Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.
- a) As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas e podem ser objeto de acompanhamento, verificação e revisão pelo órgão licenciador.
- b) As condicionantes ambientais têm caráter meramente orientativo e não geram obrigações formais ao empreendedor.
- c) O descumprimento de condicionantes ambientais somente pode ser avaliado na fase de renovação da licença.
- d) As condicionantes ambientais substituem a necessidade de fiscalização ambiental periódica.
- e) O atendimento às condicionantes ambientais é exigido apenas após a emissão da licença de operação.
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