Questões Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estad...

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1Q1086166 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

✂️ a) concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ b) exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
✂️ c) manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
✂️ d) expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.