Na fase interna ou preparatória da licitação, a administração tomará todas...

Na fase interna ou preparatória da licitação, a administração tomará todas as providências internas para a preparação do ato convocatório. Um desses atos preparatórios é

Q108619 • Direito Administrativo • Licitações Fases • CESPE CEBRASPE • TCE TO • Analista de Controle Externo Contabilidade

Na fase interna ou preparatória da licitação, a administração tomará todas as providências internas para a preparação do ato convocatório. Um desses atos preparatórios é

a) emissão do empenho-estimativa.
b) a elaboração do projeto complementar, quando se tratar de obras e serviços.
c) a realização de audiências públicas a partir do limite para a realização de concorrência.
d) a definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.
e) a aprovação da unidade de controle interno do órgão ou entidade para o início do processo.

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Questões sobre Licitações Fases

1

Q192823 • Direito Administrativo • Licitações Fases • FJG • DPE MG • Agente de Fazenda
Conforme determina a Lei nº 8.666/93, o procedimento da licitação será iniciado com a:
- a) abertura de processo administrativo
- b) aprovação da autoridade competente
- c) publicação do edital de licitação
- d) abertura do envelope de habilitação
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2

Q113836 • Administração Pública • Licitações Fases • FCC • SABESP • Analista de Gestão Administração
Em procedimento de licitação regularmente instaurado para a contratação de uma obra pública, nos termos da Lei n 8.666/93, acudiram diversos interessados. Após a sessão de abertura das propostas, mas antes do julgamento, considerando que o procedimento foi instaurado com inversão de fases, a Administração pública identificou que a potencial empresa vencedora não gozava de grande credibilidade no mercado, desagradando a autoridade responsável pelo certame. Por esse motivo, foi revogada a licitação.
Essa conduta
- a) é regular e válida, na medida em que a revogação insere-se no juízo discricionário originário do administrador, sendo vedada a indenização antes da homologação do certame.
- b) demonstra, em verdade, que a revogação se deu com desvio de finalidade, tendo em vista que não estavam preenchidos os requisitos legais para tanto, tais como vícios de legalidade, visando o administrador, apenas, a evitar a contratação de determinada empresa.
- c) é irregular, na medida em que não se identifica qualquer motivo de interesse público para a revogação, apenas a finalidade de impedir que determinada empresa fosse contratada, cabendo, portanto, indenização pelos prejuízos causados.
- d) é legal e impassível de indenização, desde que o administrador consiga demonstrar que a contratação da determinada empresa apresentaria potencial risco de prejuízo à Administração pública, ainda que preenchidos os requisitos de habilitação técnica.
- e) é ilegal, tendo em vista que não se identificou qualquer vício de legalidade que motivasse a revogação, estando preenchidos os requisitos de habilitação técnica e presentes razões de interesse público para a contratação.
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