Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar: A) Os municípios são responsáveis pela arrecadação de impostos sobre patrimônio de baixa mobilidade, como o Imposto Territorial Rural ? ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, cabendo aos estados o recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores ? IPVA, outra forma de tributação de patrimônio. B) A heterogeneidade dentro da federação quanto à renda, às condições de vida, ao grau de urbanização, ao tamanho dos estados e municípios não afeta os níveis de capacidade administrativa e fiscal das unidades estaduais e locais, pois as demandas por serviços se ajustam às características locais. C) A tributação do consumo é compartilhada apenas entre o governo federal, que recolhe o Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, e os estados, que coletam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. D) O Fundo de Participação dos Estados é um instrumento apenas marginalmente redistributivo, haja vista que apenas 15% dos recursos são destinados aos estados da federação, partilhados em direta proporção à renda per capita de cada unidade federativa. E) A Constituição promulgada em 1988 refletiu o conflito federativo no país ao determinar a repartição das principais fontes da arrecadação federal (IPI e IR) com estado e municípios, além de estabelecer que qualquer novo imposto criado pela União deve ser partilhado com os outros níveis de governo.

E) A Constituição promulgada em 1988 refletiu o conflito federativo no país ao determinar a repartição das principais fontes da arrecadação federal (IPI e IR) com estado e municípios, além de estabelecer que qualquer novo imposto criado pela União deve ser partilhado com os outros níveis de governo.

Questões Economia

Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

Responda: Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

1Q108627 | Economia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

✂️ a) Os municípios são responsáveis pela arrecadação de impostos sobre patrimônio de baixa mobilidade, como o Imposto Territorial Rural ? ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, cabendo aos estados o recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores ? IPVA, outra forma de tributação de patrimônio.
✂️ b) A heterogeneidade dentro da federação quanto à renda, às condições de vida, ao grau de urbanização, ao tamanho dos estados e municípios não afeta os níveis de capacidade administrativa e fiscal das unidades estaduais e locais, pois as demandas por serviços se ajustam às características locais.
✂️ c) A tributação do consumo é compartilhada apenas entre o governo federal, que recolhe o Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN, e os estados, que coletam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS.
✂️ d) O Fundo de Participação dos Estados é um instrumento apenas marginalmente redistributivo, haja vista que apenas 15% dos recursos são destinados aos estados da federação, partilhados em direta proporção à renda per capita de cada unidade federativa.
✂️ e) A Constituição promulgada em 1988 refletiu o conflito federativo no país ao determinar a repartição das principais fontes da arrecadação federal (IPI e IR) com estado e municípios, além de estabelecer que qualquer novo imposto criado pela União deve ser partilhado com os outros níveis de governo.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

O modelo brasileiro de federalismo fiscal é caracterizado pela repartição de competências tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Vamos analisar cada afirmativa:

a) A arrecadação de impostos sobre patrimônio de baixa mobilidade, como o Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é de competência dos Municípios. Já o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados. Portanto, a afirmativa está correta.

b) A heterogeneidade dentro da federação afeta sim os níveis de capacidade administrativa e fiscal das unidades estaduais e locais, pois nem todos os entes possuem a mesma capacidade de arrecadação e prestação de serviços. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

c) A tributação do consumo é compartilhada entre União, Estados e Municípios. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Municípios, enquanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Estados. Portanto, a afirmativa está incorreta.

d) O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é um instrumento redistributivo que visa equilibrar as desigualdades regionais. Cerca de 85% dos recursos do FPE são destinados aos Estados, de acordo com critérios como a população e a renda per capita. Portanto, a afirmativa está incorreta.

e) A Constituição de 1988 buscou equilibrar o conflito federativo no país ao estabelecer a repartição das principais fontes de arrecadação federal com Estados e Municípios, além de determinar que novos impostos criados pela União devem ser partilhados com os demais entes federativos. Portanto, essa afirmativa está correta.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra e).

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