Conforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corr...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q108630•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Conforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral

representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades.

praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funciona- mento do Tribunal.

prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades.

encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro.

verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível.

Questões Relacionadas

Q109125•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Considere as seguintes afirmativas:

I. O auditor, quando em substituição ao Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, terá as de Juiz de Direito de última entrância.

II. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.

III. A jurisdição do Tribunal abrange as pessoas físicas que cometerem irregularidade na qual inexista dano ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q108132•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de Contas de Goiás, e definida em sua Lei Orgânica,

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador.

apreciar as contas dos administradores da administração direta.

fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.

Q110732•
Legislação Estadual•
Lei n16168•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Entre os aspectos dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, sobre os quais o Tribunal de Contas de Goiás decidirá no julgamento das contas, figura

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