Com relação à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.º 35/2011, julgu...

Com relação à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.º 35/2011, julgue o próximo item. Para serem impostas, as medidas de segurança devem vincular-se aos seguintes pressupostos: a pr...


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Com relação à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.º 35/2011, julgue o próximo item.
Para serem impostas, as medidas de segurança devem vincular-se aos seguintes pressupostos: a prática de fato previsto como crime e a periculosidade do agente.
Analisando...
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