Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.

Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.

A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.