Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da A) constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito. B) extinção do crédito tributário. C) data em que se tornar definitiva a decisão administrativa. D) data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

B) extinção do crédito tributário.

Questões Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislaçã...

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1Q1086938 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

✂️ a) constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
✂️ b) extinção do crédito tributário.
✂️ c) data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
✂️ d) data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.