1Q1086939 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESPA ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente ✂️ a) decai em 5 anos. ✂️ b) prescreve em 5 anos. ✂️ c) decai em 3 anos. ✂️ d) prescreve em 2 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro