Questão: A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga...

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ID: 1086942•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela

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ID: 1087735•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da

ID: 1087733•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

O Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária deve estar inserta no ordena mento jurídico, enquanto que a material exige, ademais, que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, aos sujeitos da obrigação, à qualificação do tributo, dentre outros aspectos relevantes. Assim, do ponto de vista formal, o Princípio da Legalidade insculpido na Constitui ção Federal está associado ao ato meramente legiferante, ao passo que, do ponto de vista material, está associado à denominada

ID: 1086995•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
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TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, é correto afirmar que

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