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A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário ...

Responda: A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,


1Q1086943 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,

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