A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q1086950•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado Na Propriedade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Um dos meios de intervenção na propriedade privada se dá pela desapropriação e, nesse sentido, é correto afirmar que

a expropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, opera-se mediante prévia e justa indenização em dinheiro, não comportando exceções.

a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade e por isso o bem expropriado torna-se suscetível de reivindicação, não estando liberado de qualquer ônus que sobre ele incida precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço.

a desapropriação de áreas de jazidas de petróleo e minérios nucleares deve ser precedida de ocupação provisória. Não havendo a autorização de lavra, não cabe indeni- zação por jazidas de minério existentes no subsolo do imóvel desapropriado, pois a lavra, em si, é um bem de domínio da União.

de acordo com o Estatuto da Cidade, decorridos três anos de tributação progressiva do IPTU sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização da propriedade, o Município do Rio de Janeiro poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante pagamento de indenização em dinheiro.

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requisição administrativa.

ocupação temporária.

permissão de uso.

servidão administrativa.

desapropriação.

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Intervenção do Estado na Propriedade

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

desapropriação por zona.

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direito de preferência.

direito de retrocessão.

tredestinação.

Notificações

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