1Q1086954 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Juiz, TJ RJ, VUNESPLeia as afirmações e assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade. ✂️ b) O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. ✂️ c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. ✂️ d) O julgamento fora do prazo acarreta a nulidade do processo disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro