Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, ...

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transpost...

Q1086956 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • TJ RJ • Juiz

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Nesse contexto, é correto asseverar que

a) não há que se confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício.
b) comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências da Administração, pode ser demitido, após processo administrativo disciplinar.
c) o servidor estável não pode ser removido ou transferido.
d) a título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, excluindo-se o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e aquelas não gozadas.

Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1028959 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Joana, servidora estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, foi aprovada em concurso público para o cargo Y, no âmbito da mesma estrutura estatal de poder. Por tal razão, veio a ser desligada do cargo anterior e tomou posse no novo cargo. No entanto, ao fim do estágio probatório relativo a este último cargo, foi considerada inabilitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana deve ser
- a) demitida.
- b) exonerada.
- c) teve progressão vertical.
- d) teve ascensão funcional.
- e) teve progressão horizontal.
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Q1048605 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TJ MT • Oficial de Justiça • 2024
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de diligência com que se conduzia em suas atividades regulares. Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com os comentários de um colega no sentido de que esse procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo.
Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que o referido procedimento
- a) está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, gerando a consequência descrita por seu colega.
- b) pode ter o desfecho referido pelo seu colega, o que exige que seja realizado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- c) somente pode acarretar a exoneração do servidor em estágio probatório, não a perda do cargo de um servidor na sua situação estatutária.
- d) não pode acarretar a perda do cargo, pois, em se tratando de servidor estável, é exigida sentença penal condenatória transitada em julgado.
- e) não pode ser considerado, por si só, causa eficiente para a perda do cargo, o que exige a caracterização de infração disciplinar e a condenação em processo próprio.
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Q1060354 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TCE PA • Direito • 2024
Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o aludido procedimento menos complexo do que o concurso público de provas e títulos.

Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente
- a) não são considerados agentes públicos, na medida em que não tem cargo ou emprego público, nem exercem função pública.
- b) são considerados agentes públicos, pois podem ter cargo ou emprego público, a depender da norma local, considerando que exercem função pública.
- c) são considerados agentes públicos, considerando que somente podem ter cargo público efetivo.
- d) não são considerados agentes públicos, pois apenas podem ocupar emprego público.
- e) são considerados agentes públicos, apesar de não terem cargo ou emprego público, na medida em que exercem função pública.
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Q1035784 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
Após ser aprovado em um complexo concurso público, Eduardo tomou posse no cargo público de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, estando em efetivo exercício há quatro anos. O Poder Público descobriu, contudo, que Eduardo estava, frequentemente, embriagado no âmbito da repartição pública, dando ensejo à deflagração de um processo administrativo disciplinar em seu detrimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Eduardo, por ser um servidor público:
- a) celetista, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.
- b) estatutário, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.
- c) estatutário, faz jus à estabilidade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
- d) celetista, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
- e) estatutário, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
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Q1041830 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Todos os Cargos
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
- a) A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
- b) O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade.
- c) A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço.
- d) A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas.
- e) O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.
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Q1030152 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TJ GO • Residente Jurídico • 2025
Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que
- a) a obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.
- b) é vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.
- c) o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- d) a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.
- e) as funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.
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Q1031213 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade • 2025
João, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outro cargo público da Administração Pública direta da União. Após ser exonerado do primeiro cargo, tomou posse do segundo. No entanto, foi considerado inabilitado no estágio probatório relativo a este último cargo.
Na situação descrita, é correto afirmar que João deve ser
- a) reconduzido ao cargo de origem, mas, caso esteja provido, ter-se-á o seu aproveitamento em cargo diverso.
- b) reintegrado ao cargo de origem, ou posto em disponibilidade, caso o cargo esteja provido.
- c) posto em disponibilidade até integralizar o tempo necessário para a aposentadoria.
- d) revertido para o cargo de origem, quer esteja vago, quer esteja provido.
- e) exonerado.
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Q1043461 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Matheus, após ser aprovado em um concurso público, foi nomeado e empossado, passando a exercer um cargo público de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Macaé.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção que indica a condição de Matheus como servidor público.
- a) Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
- b) Celetista, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.
- c) Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
- d) Celetista, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
- e) Estatutário, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.
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Q1040649 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • TSE • Edificações
Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é
- a) correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.
- b) errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato.
- c) errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa.
- d) errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal.
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Q1050390 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • TCE PA • Administração • 2024
Considerando o delineamento constitucional conferido aos cargos em comissão e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tais cargos
- a) devem ser necessariamente ocupados por servidores de carreira, que tenham cargo efetivo.
- b) podem ser criados para atividades burocráticas, técnicas e operacionais da Administração.
- c) conferem a seus ocupantes, que não tenham realizado concurso público, a garantia da estabilidade, após três anos de efetivo exercício.
- d) não podem ser em número superior ao dos cargos efetivos do ente federativo que os criar.
- e) podem ser criados por Decreto, que não precisa pormenorizar as atribuições que serão exercidas pelos respectivos agentes.

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