Questões Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013

É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei n

Responda: É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:


1Q1087061 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:
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