1Q1087061 | Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei N 12 850 de 2013, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13: ✂️ a) deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado. ✂️ b) ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração. ✂️ c) não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito. ✂️ d) participar dos atos processuais remotamente. ✂️ e) caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro