Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por...

Questão de Serviço Social da banca FCC aplicada no concurso TJ RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele

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